4 casos de verdade do mesmo assunto, do jeito que a banca cobra. Em cada um: leia, escolha a sua resposta, e só então abra o que a lei diz.
Uma concessionária de transporte deixa de cumprir reiteradamente as condições do contrato, e o poder concedente, após processo administrativo, declara por decreto a extinção da concessão. Em outro município, o poder público retoma antecipadamente uma concessão de saneamento por decidir, por conveniência, assumir diretamente o serviço — pagando indenização prévia à concessionária, autorizada por lei específica.
Assinale a alternativa correta sobre as duas extinções.
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
O artigo tem outros 1 parágrafo(s), que não decidem este caso.
Texto completo da norma no planalto.gov.br.
A primeira é caducidade, sanção por descumprimento da concessionária; a segunda é encampação, retomada por conveniência do poder público com lei e indenização prévia.
Caducidade é extinção por inexecução do contrato, declarada por decreto após processo administrativo. Encampação é retomada por interesse público, exigindo lei autorizativa específica e indenização prévia.
E por que as outras não servem
Todo ponto do edital do CFO tem um caso como este, com a lei e o porquê inteiros.
Ver o cursoUm estado quer delegar três serviços: transporte coletivo intermunicipal a uma empresa de ônibus, por prazo determinado e após licitação; exploração de um ponto de táxi a um motorista autônomo, mediante contrato de adesão; e uso de uma área pública para um evento de fim de semana de interesse do próprio particular.
Assinale a alternativa que classifica corretamente as três delegações.
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
O artigo tem outros 1 parágrafo(s), que não decidem este caso.
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Transporte coletivo: concessão. Ponto de táxi: permissão. Uso da área para o evento: autorização.
Concessão vai a pessoa jurídica, por contrato, com licitação. Permissão admite pessoa física, por contrato de adesão, e é precária. Autorização é ato unilateral, sem licitação, para interesse predominantemente privado ou situação emergencial.
E por que as outras não servem
Todo ponto do edital do CFO tem um caso como este, com a lei e o porquê inteiros.
Ver o cursoNuma terça-feira à tarde, na Câmara de um município do interior, o vereador Teodoro apresentou dois projetos. O primeiro delega a coleta de lixo domiciliar a uma empresa, por contrato, com licitação prévia. O segundo cria uma taxa para custear a iluminação pública da cidade. A assessoria jurídica disse que o segundo projeto tem um problema conceitual.
Qual é o problema do segundo projeto?
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
O artigo tem outros 1 parágrafo(s), que não decidem este caso.
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A iluminação pública é serviço uti universi, prestado à coletividade sem usuário determinado — e por isso se custeia por impostos, não por taxa.
Os serviços uti universi são gerais, prestados à coletividade sem usuário determinado, e custeados por impostos — a iluminação pública é o exemplo clássico. Só os uti singuli, com usuário determinado, se custeiam por taxa ou tarifa.
E por que as outras não servem
Todo ponto do edital do CFO tem um caso como este, com a lei e o porquê inteiros.
Ver o cursoUm município cobra dos moradores um valor mensal fixo, por lei, para custear a coleta de lixo domiciliar, e cobra separadamente, por contrato de concessão, um valor variável dos usuários do serviço de água tratado por uma concessionária.
Assinale a alternativa correta sobre a natureza dessas duas cobranças.
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
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A cobrança da coleta de lixo é taxa, tributo compulsório decorrente de lei; a cobrança da água é tarifa, contratual e facultativa, paga à concessionária.
Taxa é tributo, compulsória, decorre de lei. Tarifa é contratual, facultativa, remunera serviço de delegatário e não se submete ao regime tributário.
E por que as outras não servem
Todo ponto do edital do CFO tem um caso como este, com a lei e o porquê inteiros.
Ver o cursoEste ponto está no edital de CFO.
Serviços públicos · Concessão comum, PPP, extinção, responsabilidade e reversão · Delegação de serviço público: concessão, permissão e autorização · Serviços públicos: conceito, princípios e classificação · Taxa × tarifa
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Isso não é uma amostra escrita para o anúncio. É como todo ponto do edital do CFO é escrito aqui dentro.
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